Processo 0025504-39.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025504-39.2024.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO VENANCIO GERACINO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA - CE18285 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível, em trâmite no âmbito dos JEF's, na qual o(a) Autor(a), na qualidade de servidor(a) público(a) federal, colima tutela jurisdicional que declare o seu direito à percepção de aposentadoria especial, visto que já havia integralizado 25 ano
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