Processo 0025508-65.2024.5.24.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 0025508-65.2024.5.24.0081 AUTOR: FABIO RATEIRO LOIO RÉU: MATEUS R ROSSI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788d4ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATEUS R ROSSI & CIA LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 3364007, a qual determinou sua intimação para comprovar o pagamento da multa pelo atraso no pagamento da última parcela do acordo, sob pena de penhora. Afirma que a primeira e a segunda parcelas foram pagas nas datas pactuadas e que a terceira parcela foi paga com 2 dias de atraso, demonstrando, assim, a boa-fé da acionada. Salienta que o art. 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tive sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. Requer, por fim, o afastamento da multa vindicada pela parte autora. Intimada, a parte contrária juntou manifestação. É o relatório. DECIDE-SE. Admissibilidade Conhece-se dos embargos porque atendidos os pressupostos legais. Mérito Constou expressamente na ata de audiência que “No caso de inadimplemento ou mora incidirá a multa de 50% sobre o saldo devedor. O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas (CLT, art. 891)”. Trata-se, portanto, de cláusula acordada entre as partes de forma livre e consciente, não tendo a ré apresentado qualquer justificativa capaz de afastar a incidência da penalidade pactuada.  A tentativa da ré de se esquivar de sua obrigação contratual contraria os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Ante o exposto, a aplicação da multa é devida. Rejeita-se. Intimem-se. PAULO APARECIDO RIBEIRO GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS R ROSSI & CIA LTDA

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