Processo 0025510-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400582 NÚMERO ÚNICO: 0025510-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ÉRICA SUELEM DE SOUZA MATIAS ADV. : ANA KARINA SILVA DE SENNA - OAB: 18889-BA REQUERIDO : CLINICA ODONTOLOGICA SIQUEIRA CAMPOS LTDA DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES JURÍDICAS DELINEADAS: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DE ÉRICA SUELEM DE SOUZA MATIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIAIS; B) CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA: DETERMINAR QUE A REQUERIDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIQUEIRA CAMPOS LTDA DISPONIBILIZE NOS AUTOS E FORNEÇA DIRETAMENTE À AUTORA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, CÓPIA INTEGRAL, LEGÍVEL E EM ORDEM CRONOLÓGICA DE TODO O PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO DA REQUERENTE, CONTENDO A FICHA DE EVOLUÇÃO CLÍNICA, AS FICHAS DE ANAMNESE, OS REGISTROS DE PROCEDIMENTOS EXECUTADOS, OS MATERIAIS EFETIVAMENTE UTILIZADOS, AS RADIOGRAFIAS, OS EXAMES TOMOGRÁFICOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPONHAM O HISTÓRICO MÉDICO DA PACIENTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); AUTORIZAR QUE A AUTORA DÊ INÍCIO, DE FORMA IMEDIATA, AO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE SUA SAÚDE BUCAL POR MEIO DE PROFISSIONAL ODONTÓLOGO DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONFIANÇA, DEVENDO O NEXO DE CAUSALIDADE E A OBRIGAÇÃO FINAL DE RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS SEREM APURADOS E DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO, EMISSÃO DE FATURAS, BOLETOS OU NOTAS FISCAIS EMITIDOS PELA CLÍNICA REQUERIDA EM FACE DA AUTORA E QUE SEJAM DECORRENTES DO TRATAMENTO OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO, BEM COMO PROIBIR QUE A REQUERIDA REALIZE A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA) POR TAIS DÉBITOS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA ATO DE COBRANÇA INDEVIDA OU DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM; C) ENCAMINHO OS PRESENTES AUTOS ELETRÔNICOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA SER PRONTAMENTE DESIGNADA A DATA E O HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) DETERMINO A CITAÇÃO DA REQUERIDA CLÍNICA ODONTOLÓGICA SIQUEIRA CAMPOS LTDA PARA COMPARECER AO ATO CONCILIATÓRIO A SER DESIGNADO, DEVENDO SER CIENTIFICADA DE QUE O PRAZO DE 15 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA SOLENIDADE CONSENSUAL, CASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES COM A DEVIDA URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.