Processo 0025518-11.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202613600570 NÚMERO ÚNICO: 0025518-11.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDREZA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE EXECUTADO : IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. DETERMINO A CPE ADOTAR O CADASTRO DOS ADVOGADOS DA PARTE DEVEDORA QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E ESTÃO ANOTADOS NO SCP VIRTUAL – 1º E 2º GRAU. APÓS, CUMPRA-SE INTIMAÇÃO VIA DJ/SE DO DESPACHO ABAIXO: A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA PROVISÓRIA POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO. O ART. 537, § 3º DO CPC ESTABELECE QUE A MULTA PODE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, SENDO O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, PERMITINDO-SE O LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. AINDA, SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, I C/C ART. 523, CAPUT DO CPC/15, INTIME(M)-SE DEVEDOR(ES), VIA ADVOGADO CONSTITUÍDO (DJ/SE), PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º CPC/15. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE, CONFORME ART. 523, § 2º CPC/15. SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC/15, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRÁ COM AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, SEGUNIDO-SE ATÉ EXPROPRIAÇÃO – ART. 523, § 3º DO CPC/15. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO CPC/15 SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O EXECUTADO IMPUGNAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC/15. SEM MANIFESTAÇÕES NOS TERMOS ACIMA E NÃO HAVENDO PRETENSÃO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (NÃO VALORES), MAS PEDIDO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, OU SEJA, PRETENSÃO PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OBSERVAÇÕES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES). PRAZO 05 DIAS ÚTEIS – ART. 218, § 3º CPC/15. COM A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS NO BACEN.

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