Processo 0025519-93.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300554 NÚMERO ÚNICO: 0025519-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LILIANA ARAGÃO DE ARAÚJO ADV. : AMANDA GREFF ESCOBAR CHARLOT - OAB: 11551-SE REQUERENTE : FELIPE TORRES FIGUEIREDO ADV. : AMANDA GREFF ESCOBAR CHARLOT - OAB: 11551-SE REQUERIDO : METALURGICA PASSOS (RAZÃO SOCIAL: L K S DOS PASSOS SERVIÇOS LTDA) DECISÃO....: (...)ESTANDO COMPROVADO O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS JUDICIAIS ÀS PP. 88/90, DOU SEGUIMENTO AO FEITO, ADVERTINDO, DE LOGO, À PARTE AUTORA SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. (...) DIANTE DO ADUZIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NÃO HAVENDO MANIFESTADO O AUTOR INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). APÓS A RÉPLICA, CONSIDERANDO QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA REVELAM POSSÍVEL INTERESSE SOCIAL A DEMANDAR POSSÍVEL INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PRESENTE FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, ASSEGURADA A PRERROGATIVA DA CONTAGEM EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 178, I, DO CPC. COM A MANIFESTAÇÃO, À CONCLUSÃO PARA DECISÃO. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.

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