Processo 0025536-94.2015.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0025536-94.2015.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS
Última publicação
27/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE REGRESSO (ART. 125 DO CPC). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE PAGAR ALUGUEL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

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