Processo 0025549-28.2025.8.17.8201
TJPE • Recurso Inominado Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0025549-28.2025.8.17.8201 REQUERENTE: RODOLFO TEOTONIO DE AGUIAR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã SENTENÇA RELATÓRIO RODOLFO TEOTÔNIO DE AGUIAR, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Cobrança de FGTS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado. Narr
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