Processo 0025575-60.2024.5.24.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0025575-60.2024.5.24.0071 RECORRENTE: LUIZ CARLOS MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4df9393 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025575-60.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 70.034,45 (em 16.7.2025 – fl. 416)   Recorrente: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogada: Izabella Rosa Dos Santos Vaz Recorrente: LUIZ CARLOS MENDONÇA Advogados: Amanda Navarro Mariano e Outro Recorridos: OS MESMOS   RECURSO DE REVISTA DE TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 16.4.2026, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 20 e 21.4.2026 (fl. 662). Recurso interposto em 28.4.2026 (fls. 613-636). II - Regular a representação processual (fl. 652). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 457 e 466), inalteradas em instância revisora (fls. 600 e 609-610). Depósito recursal, substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 637-651).   EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: JUSTIÇA GRATUITA O Colegiado manteve a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. O recorrente sustenta que “O Recorrido não possui mais presunção de hipossuficiência, motivo pelo qual tal situação deve ser cabalmente comprovada, sob pena de indeferimento” (fl. 636). Requer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifo próprio)   De acordo com a decisão recorrida, “No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (f. 25), a qual não foi infirmada por prova robusta produzida pela ré” (fl. 588 – grifos próprios). Portanto, a matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024).       PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV; - violação a dispositivos de lei…

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