Processo 0025603-28.2024.5.24.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0025603-28.2024.5.24.0071 RECORRENTE: CLEBER VICTOR MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBER VICTOR MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 783c041 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025603-28.2024.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 10.000,00 (em 19.08.25 – fl. 936)   Recorrente: CLEBER VICTOR MARQUES Advogados: Claúcio Lúcio da Silva e Outra Recorrida: RIO PARANÁ ENERGIA S.A. Advogado: Antônio Carlos Aguiar Terceiro interessado: UNIÃO FEDERAL (AGU)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 19.02.2026 (fl. 1.082). Recurso interposto em 25.02.2026 (fls. 1.074-1.081). II - Regular a representação processual (fl. 51). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 934). Depósito recursal inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 93, IX. Sustenta o recorrente que a Turma não prestou a devida jurisdição, por não explicitar “o critério normativo pelo qual concluiu que a intermitência dessa exposição seria juridicamente suficiente para afastar a incidência do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.” (fl. 1.080). Requer, assim, a nulidade do acórdão ante a negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: RR-1020-79.2010.5.20.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; RRAg-223-82.2019.5.17.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; AIRR-0000928-65.2023.5.08.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025; AIRR-0000134-10.2023.5.06.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 21/02/2025; RRAg-573-41.2021.5.05.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/02/2025; AIRR-66300-36.2008.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025. O recorrente não transcreveu os trechos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, o que impede a exata verificação das questões controvertidas e o confronto analítico. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento.   DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - NULIDADE DA DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 21, I, da Lei 8.213/91. O…

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