Processo 0025603-29.2026.4.05.8200

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025603-29.2026.4.05.8200 AUTOR: PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível proposta por PAULO ANDERSON DA SILVA DUTRA em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO), objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas: "Quitação Folgas Acum (HR)", "Dif Trab. Na Folga", "Banco de horas", "Dif Quit Folgas Acum", "Trabalho na folga", "Hora Extra (HE) Trabalho na folga", "Dif. HE Trab.na Folga", "Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023; Indenização por Repouso Semanal Remunerado não gozado; Abono Pecuniário e Abono CCT 2023/2025. A parte autora argumenta que as verbas em questão possuem natureza indenizatória, não se enquadrando como rendimentos sujeitos à incidência do IRPF. Requer condenação da Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre parcelas indenizatórias acima, no período de MAIO/2021 até o trânsito em julgado, devidamente atualizadas pela Taxa SELIC, no valor de R$ 46.640,81 A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação alegando a prescrição quinquenal para a repetição do indébito e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a parte promovente não comprovou que as referidas rubricas possuem a mesma natureza de uma compensação por folga não usufruída. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão trazida a Juízo, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I, ante a desnecessidade de dilação probatória. Pedido de gratuidade judiciária: Considerando a presunção juris tantum de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem a efetiva falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, em estrita observância à ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.178, que veda o indeferimento automático da benesse amparado, com exclusividade, em critérios objetivos de renda ou acervo patrimonial, prestigiando-se, assim, a garantia constitucional do amplo acesso à jurisdição. Prescrição: No que diz respeito à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 566.621/RS, considerou inconstitucional a parte final do artigo 4º da LC 118/05. A Corte entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (120 dias após a vigência da lei), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desse modo, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos se restringe aos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda. Quanto ao imposto de renda retido na fonte, o STJ entende que a retenção pela fonte pagadora, salvo quanto aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, não equivale ao pagamento antecipado previsto no art. 150, § 1.º, do CTN. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional da restituição do…

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