Processo 0025603-94.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611800775 NÚMERO ÚNICO: 0025603-94.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO ADV. : EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO - OAB: 3083-SE EXECUTADO : HERIBERTO BARBOSA DE FARO JUNIOR EXECUTADO : BANESE ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE EXECUTADO : LE BAGUETT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO : ESPÓLIO DE SONIA MARIA MOTA DE FARO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800775 (GA/LN) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 200311801516 EXEQUENTE: EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO EXECUTADO: HERIBERTO BARBOSA DE FARO JUNIOR EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR EDGARD DE FARO ROLLEMBERG FILHO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE E DE HERIBERTO BARBOSA DE FARO JUNIOR PARA HAVER A QUANTIA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DE Nº 200311801516. DESPACHO INICIAL EM 15/04/2026 (FLS. 21/27). IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADO EM 05/05/2026 (FLS. 31/40), COM DOCUMENTOS (FLS. 89/96), ALEGANDO EXCESSO NA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 378,51 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), INDICANDO COMO VALOR CORRETO O IMPORTE DE R$ 11.633,52 (ONZE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025, – QUANTIA DEVIDAMENTE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL EM 13/05/2026 (FLS. 42). JUNTADA DO EXEQUENTE EM 19/05/2026 (FLS. 47/49), CONCORDANDO COM OS TERMOS DO EXECUTADO. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – TÍTULO JUDICIAL FOI PROFERIDA SENTENÇA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE EXEQUENTE TOMBADA SOB O Nº 200311801516: “DESSA FORMA, ANTE OS ARGUMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO TEMPO QUEDECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALNOS TERMOS DOS ART. 803, I E ART. 925, TODOS DO NCPC. OUTROSSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE/EXCEPTO E CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 6º DO NCPC.” [GRIFO NOSSO] NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400771605, O JUÍZO AD QUEM MANTEVE O COMANDO JUDICIAL INCÓLUME, CONFORME ACÓRDÃO EM 13/02/2025. ATO CONTÍNUO, FORA INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL, O QUAL FORA INADMITIDO. SENDO ASSIM, AINDA IRRESIGNADO, A INSTITUIÇÃO EXECUTADA INTERPÔS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, JULGADO NOS DITAMES DA SEGUINTE REDAÇÃO, FLS. 09/10; “ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASO EXISTA NOS AUTOS PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, DETERMINO SUA MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AGRAVANTE, NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS, SE APLICÁVEIS, OS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2° E 3° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, BEM COMO EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” [GRIFOU-SE] TRÂNSITO EM JULGADO EM 07/05/2026, CONFORME CONSULTA AO SPCV NOS AUTOS DA APELAÇÃO SUPR

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