Processo 0025605-85.2012.8.13.0487

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 0025605-85.2012.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NILTON CEZAR FERREIRA CPF: não informado e outros 1. Trata-se de ação penal em face de NILTON CEZAR FERREIRA em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 302, parágrafo único, incisos III e IV e art. 303, parágrafo único, incisos III e IV, ambos da Lei n° 9.503/97 (por sete vezes), na forma do art. 70 do Código Penal; e de GLÁUSIO VANDRÉ QUEIROZ DE ALMEIDA em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 302, parágrafo único, inciso III e art. 303, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n° 9.503/97 (por sete vezes), na forma do art. 70 do Código Penal, fatos ocorridos em 01/06/2012. A denúncia foi recebida em 30/04/2015 (ID 9584899985, pág. 10). O acusado GLÁUSIO VANDRÉ QUEIROZ DE ALMEIDA foi devidamente citado (ID 9584899985, pág. 15) e apresentou resposta à acusação (ID 9584895088, págs. 3 a 7) por procurador constituído, conforme procuração de ID 9584895088, pág. 8. O acusado NILTON CEZAR FERREIRA foi devidamente citado (ID 9584899985, pág. 33) e apresentou resposta à acusação (ID 9584899985, págs . 19 e 20) por procurador constituído, conforme procuração de ID 9584899985, pág. 21. Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 9584895088, pág. 9). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 15/03/2016, o ato foi redesignado em razão da ausência de intimação do acusado Nilton para comparecimento (ID 9584906332, pág. 15). Foram juntadas aos autos informações acerca da impossibilidade de comparecimento da testemunha Emerson Figueiredo e Souza (ID 9584906332, págs. 31 a 34). Instado a se manifestar, o Ministério Público desistiu da oitiva da referida testemunha (ID 9584906332, pág. 40). Realizada audiência de instrução e julgamento em 06/04/2017, foram colhidos os depoimentos das vítimas , e João Manoel dos Anjos. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas de acusação: , , Otacílio Ferreira da Silva, Elza Rodrigues de Souza, Emílio Gomes Cardoso, José Antônio Evaristo Rodrigues (PM), Diego Meireles da Silva (PM) e Juliano Belli Soares (PM). Após, foi ouvida a testemunha de defesa do réu Nilton Cezar Ferreira, Vanilton Antônio Ferreira. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas de defesa do réu Gláusio Vandré Queiroz de Almeida: Osvaldo Ferreira da Silva, Ciriaco Ferreira da Rocha e Douglas Ferreira da Cruz. Conforme informado pela testemunha Liza, a vítima Carlos Gomes Santos, seu esposo, faleceu. As partes insistiram na oitiva da vítima , por carta precatória. A defesa do acusado Nilton insistiu na oitiva das testemunhas Eder Murilo e Edna Lorena, dispensando as demais, o que foi homologado. A defesa do acusado Gláusio insistiu na oitiva da testemunha Rafael Alves da Silva, dispensando as demais, o que também foi homologado (ID 9584903590, págs. 22 a 30 e ID 9584908680, págs.1 a 8). Foi realizada audiência no juízo deprecado de Belo Horizonte para a oitiva da vítima Adna Silva Cardozo (ID 9584908680, pág. 26). Designou-se audiência de instrução em continuação (ID 9584908680, pág. 29). Realizada audiência de instrução em continuação no dia 11/05/2021, procedeu-se à oitiva…

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