Processo 0025624-07.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800870 NÚMERO ÚNICO: 0025624-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELASA -ELO ALIMENTAÇÃO S.A. ADV. : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - OAB: 31817-MG REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800870 (JC/LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ELASA -ELO ALIMENTAÇÃO S.A RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO ELASA – ELO ALIMENTA S/A MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CONTRA O ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA “DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2024037493, COM FULCRO NO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DE FORMA QUE O ESTADO DO SERGIPE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER ATOS TENDENTES A PROMOVER A COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU QUE IMPORTEM NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES (CADIN ESTADUAL, SERASA, SPC, CARTÓRIOS DE PROTESTO E DEMAIS CADASTROS DE “INADIMPLENTES”) OU DE INVIABILIZAR A RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, CASO O ÚNICO ÓBICE A TANTO SEJA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO MALSINADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. O AUTOR NARRA QUE FOI AUTUADO EM RAZÃO DO SUPOSTO RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2017, POR TER ADOTADO A ALÍQUOTA DE 6% EM VEZ DE 17%, RESULTANDO NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201924882. RELATA QUE RECOLHEU O IMPOSTO COM ALÍQUOTA REDUZIDA EM RAZÃO DA ADESÃO AO TERMO DE ACORDO Nº 2017/9840-0, FIRMADO EM 07/02/2017, COM VIGÊNCIA ATÉ 31/03/2019, MAS QUE O FISCO DESCONSIDEROU A DATA EM QUE O PEDIDO FOI REALIZADO, ENTENDENDO QUE OS EFEITOS DO BENEFÍCIO INICIARAM APENAS EM JULHO DE 2017. SUSTENTA QUE, AO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESCONSIDEROU O DIREITO DA PARTE AUTORA EM OBTER A COMPENSAÇÃO COM O SALDO CREDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, BEM COMO O EFEITO DECLARATÓRIO E EX TUNC DO ACORDO EM RAZÃO DE SUA EQUIPARAÇÃO JURÍDICA COM A MODALIDADE DE ISENÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, REQUER “QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A AUTORA E O ESTADO DO SERGIPE, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS E CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2024037493 OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA O FIM DE ASSEGURAR O CREDITAMENTO DO SALDO CREDOR ACUMULADO E A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC, REDUZINDO-SE, POR CONSEGUINTE, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS”. COM A INICIAL (FLS. 04/18), VIERAM DOCUMENTOS (FLS. 19/232). INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO LIMINAR, O RÉU QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO EM 09/06/2025 (FLS. 243). DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM 17/06/2025 (FLS.247/253) CITADO, O RÉU APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 30/06/2025 (FLS. 260/274), NA QUAL ADUZIU, PRELIMINARMENTE, QUE “FICA NOTÁVEL A NÃO GARANTIA DO JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO”. NO MÉRITO, ADUZ QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PREVENDO APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS VANTAJOSA AO CONTRIBUINTE, PASSOU A VIGORAR SOMENTE A PARTIR DE 1° DE JULHO, SEM CLÁUSULA DE RETROATIVIDADE, DE MODO QUE SERIA PLENAMENTE VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO ÀS FLS. 97/100; ALEGA, TAMBÉM, A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.