Processo 0025639-39.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610700597 NÚMERO ÚNICO: 0025639-39.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : JORGE DOS SANTOS ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE EXEQUENTE : WAGNER E FERNANDO RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE EXECUTADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV. : MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB: 23748-PE ADV. : BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272-RJ DECISÃO....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, NO MÉRITO, REJEITO-A INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. DECLARO INTEMPESTIVO O PAGAMENTO REALIZADO EM 11/06/2026, E, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 29/05/2026. 3. REJEITO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ASSENTANDO SER INDEVIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.524,50 DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO JÁ RESSARCIDO AO EXECUTADO, COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, MEDIANTE ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (ITEM II DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE 19/04/2023). 4. AUTORIZO, DESDE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS EXEQUENTES PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL Nº XXX.XXX.XXX-XX (BANESE), NO VALOR DE R$ 11.456,42, ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS, DEVENDO OS EXEQUENTES INFORMAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OS DADOS BANCÁRIOS E A PROPORÇÃO DA PARTILHA ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA; NADA SENDO INFORMADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ÚNICO EM FAVOR DO EXEQUENTE JORGE DOS SANTOS, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA, DESDE QUE DETENTORA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. 5. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC. 6. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO, ABATENDO-SE O DEPÓSITO DE R$ 11.456,42, NA FORMA DOS ARTS. 354 E 355 DO CÓDIGO CIVIL, COM A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. 7. APRESENTADA A PLANILHA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO SALDO EM 15 (QUINZE) DIAS; DECORRIDO O PRAZO SEM QUITAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS PARA AS MEDIDAS EXECUTIVAS DE PRAXE (SISBAJUD/RENAJUD). 8. CERTIFIQUE A SECRETARIA O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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