Processo 0025656-17.2025.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025656-17.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: ALYSSON LUAN OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFSE) DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALYSSON LUAN OLIVEIRA DA SILVA ANTONIO contra ato supostamente praticado pelo PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS), objetivando, em sede de tutela de urgência: I. Instaure o processo administrativo de revalidação do diploma de Medicina da Impetrante no prazo de 90 (noventa) dias, recebendo e processando toda a documentação já apresentada; II. Adote a tramitação simplificada, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 01/2022, na Portaria MEC nº 1.151/2023 e no Acordo ARCU-SUR (Decreto nº 5.518/2005), por se tratar de curso acreditado e reconhecido internacionalmente; III. Na hipótese comprovada, objetiva e fundamentada de inexistência de equivalência curricular ou de não enquadramento nos requisitos da tramitação simplificada, que a Universidade realize a revalidação ordinária, indicando expressamente as necessidades específicas de complementação; IV. Seja vedada a formulação de exigências genéricas, subjetivas ou meramente discricionárias, sem fundamentação técnica e jurídica, devendo toda manifestação observar a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB), o Decreto nº 5.518/2005 (ARCU-SUR) e os tratados internacionais de cooperação educacional firmados pelo Brasil; V. Que o valor da multa diária por descumprimento seja fixado por Vossa Excelência, nos termos do art. 297 do CPC; Como suporte fático da pretensão, aduz o seguinte: A parte impetrante é formada na Universidade Cristiana de Bolívia, desde 07 de fevereiro de 2023. Veja-se: [...] O impetrante é participante do Programa Mais Médicos desde 04 de dezembro de 2023, conforme declaração abaixo: [...] Para que consiga exercer a profissão escolhida, a parte impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 11 de novembro de 2025 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma, contudo, não obteve êxito, conforme constatado pelo requerimento em anexo. Diante da omissão da autoridade administrativa quanto ao pedido de instauração do processo de revalidação, resta configurado o esgotamento da via administrativa. Assim, não restou alternativa senão a propositura do presente mandado de segurança, em consonância com o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito. A título de fundamento jurídico, invoca dispositivos da Constituição Federal de 1988; das Leis n. 9.784/1999, n 9.394/1996, n. 12.016/2009 e n. 13.959/2019; das Resoluções CNE/CES n. 3/2016, n. 1/2022 e n. 2/2024; e das Portarias MEC n. 22/2016 e n. 1.151/2023, colacionando julgados que reputa favoráveis à sua tese. Ao final, requer "a concessão da segurança, para converter a medida liminar em definitiva, para assegurar a tramitação e conclusão do processo de revalidação do diploma da Impetrante, conforme as normas citadas". Com a inicial junta procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial, ids. 148915989 e 160237450, tal providência é atendida, ids. 153674878 e 164988017. Custas processuais iniciais pagas, id. 164988020. 2. Fundamentação.…

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