Processo 0025668-73.2023.8.17.2990

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0025668-73.2023.8.17.2990 APELANTE: Denis Paulo de Andrade APELADO: Banco do Brasil S/A JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda JUIZ SENTENCIANTE: Eunice Maria Batista Prado RELATOR: Des. Neves Baptista DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação em que se discute a suposta realização, pelo Banco do Brasil S/A, de saques indevidos/desfalques, e/ou a aplicação incorreta/ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, na conta individual da parte autora vinculada ao PASEP. Na sentença combatida foram julgados improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O(s) pedido(s) formulado(s) no recurso (ID 42900712) consiste(m) em: “a) A extensão/manutenção do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o recorrente não pode arcar com custas, taxas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua própria subsistência, com espeque no art.98 e s., do CPC; b) O reconhecimento e provimento do recurso para reformar a r. sentença (ID 173030361) atacada para acolher o pedido de perícia contábil, ante as razões supra. E por conseguinte; c) Sendo o entendimento dos ilustríssimos julgadores revés, que seja demonstrado a superação dos fundamentos e da jurisprudência citadas supra, sob pena de nulidade da decisão, com esteio no art. 489, §1º, II, VI, do CPC” Nas contrarrazões o Banco do Brasil S/A defende a manutenção da sentença e requer o não provimento do recurso. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem sobre a aplicabilidade do Tema 1.387 ao caso. A parte recorrente alegou que “a aplicação inadequada das teses repetitivas, sem análise das particularidades do caso, configura violação ao dever de fundamentação e ao direito de defesa do recorrente, o que torna a decisão nula e demandando seu retorno para novo julgamento com análise concreta dos fatos e das provas apresentadas” (ID 59209921). O Banco do Brasil peticionou requerendo a aplicação do precedente (ID 59244743). É o relatório. A prescrição é instituto de ordem pública voltado à estabilização das relações jurídicas e à preservação da segurança jurídica. Na dicção do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos nos arts. 205 e 206 do mesmo diploma. A regra geral, portanto, adota o viés objetivo da actio nata: o curso do prazo prescricional inicia-se com a violação do direito, independentemente do conhecimento que o lesado tenha da lesão. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.150 (REsp n.º 1.895.936, REsp n.º 1.895.941 e REsp n.º 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023), adotou o viés subjetivo da actio nata para as demandas que discutem falhas na prestação de serviço em contas individualizadas do PASEP, fixando as seguintes teses: “[...]15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a…

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