Processo 0025671-60.2009.8.26.0050

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CLAUDIO CESAR BARBOSA DA SILVA NETO, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], pai Claudio Rogerio de Melo Wanderlei, mãe Valdinete Barbosa da Silva, Nascido/Nascida em 07/04/1989, de cor Branco, natural de Recife, - PE, com endereço à RUA CARLOS FORMES, 276, CS 2, JD. MIRIAM, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÁUDIO CÉSAR BARBOSA DA SILVA NETO, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato, na forma dos artigos 109, II, 115 e 107, IV, todos do Código Penal. Proceda‑se às anotações e comunicações de praxe, intimando‑se o acusado da sentença por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. Custas na forma da Lei. Oportunamente, remetam‑se os autos ao arquivo, fazendo‑se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS

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