Processo 0025673-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800781 NÚMERO ÚNICO: 0025673-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PETROBRAS ADV. : ANA CRISTINA GOLOB MACHADO - OAB: 4373-SE REQUERIDO : ADEMA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800781 (N) DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE MULTA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, AJUIZADA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – ADEMA. NARRA QUE EM 28/11/2022, TOMOU CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº AIA-58689/2022-0165 LAVRADO PELA ADEMA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 62, INCISO V E ART. 66, CAPUT, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM UMA ÁREA PRÓXIMA À ESTAÇÃO COLETORA SZ1, NO CAMPO DE SIRIRIZINHO, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFORMAR QUE IMPUGNOU ADMINISTRATIVAMENTE O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, ALÉM DE REGISTRAR QUE FOI REALIZADA A DEVIDA REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS NO ANO DE 2022, TENDO SIDO REPORTADO À ADEMA MEDIANTE CARTA PETROBRAS SMS/LCA/MPL-E&P/MPL-BA SE-AL 0778/2022, PROTOCOLADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022. DIZ QUE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, AS RAZÕES DEFENSIVAS FORAM INTEGRALMENTE DESCONSIDERADAS, SENDO JULGADO PROCEDENTE O AUTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS REAIS) E DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), ALÉM DE SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR 01 (UM) ANO (PERDA/RESTRIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS; SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LINHAS OFICIAIS DE CRÉDITO; E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), E QUE EM SEDE RECURSAL, O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CEMA) CONHECEU DO RECURSO (COM EFEITO SUSPENSIVO) E DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA ORIGINALMENTE FIXADO, PARA R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). ARGUMENTOU AINDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, QUE A MULTA FOI FIADA SEM A DEMONSTRAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS, FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA MULTA DA PENALIDADE NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE REGULAMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUEREU: A) A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A ADEMA SE ABSTENHA DE REALIZAR A COBRANÇA DA MULTA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO AI 0128/2022 (AIA- 58698/2022-0165), QUE ORA SE PRETENDE ANULAR, E, IGUALMENTE, SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CORRELATO, MEDIANTE PRESTAÇÃO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, CUJA APÓLICE SERÁ APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS AUTORIZAÇÃO E DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 7°, INCISO I DA LEI 10522/2002 E NO ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPONDO-SE À DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PARA QUE SE ABSTENHA DE QUALQUER MEDIDA COERCITIVA, TAL COMO A INSCRIÇÃO DO CNPJ DA PETROBRAS NO CADIN, SERASA, PROTESTO OU OUTRA MEDIDA RESTRITIVA, VIABILIZANDO AINDA, A EXPEDIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DA AUTORA, SOB A ESTEIRA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; NO MÉRITO: A) QUE SEJA

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