Processo 0025674-33.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25559/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714798 NÚMERO ÚNICO: 0025674-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500647 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO - JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR - OAB: 5622/SE APELADO - BRUNA LUSTOSA DE CARVALHO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER  CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA  IRREGULARIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO  APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO VÁLIDO COM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DAS AULAS  POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO  DESPROPORCIONALIDADE DO CANCELAMENTO  DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO  APELO CONHECIDO E IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A. (UNIT) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, DECLARANDO NULO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DA AUTORA NO CURSO DE MEDICINA E CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA REINTEGRAÇÃO ACADÊMICA. A AUTORA TEVE SUA MATRÍCULA CANCELADA APÓS A INSTITUIÇÃO DETECTAR IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EMITIDO PELO CTEC E APRESENTADO NO ATO DA MATRÍCULA. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA HAVIA CONCLUÍDO REGULARMENTE O ENSINO MÉDIO PELO COLÉGIO MASTER EM 09/09/2024, UM DIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS (10/09/2024), TENDO APRESENTADO CERTIFICADO VÁLIDO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, O QUAL FOI RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE QUE O MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO SERIA O ATO DE MATRÍCULA E NÃO O INÍCIO DAS AULAS; (II) SABER SE É VÁLIDO O ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA QUANDO O CERTIFICADO APRESENTADO PELA ALUNA NO ATO DA MATRÍCULA É TIDO, POSTERIORMENTE, POR IRREGULAR FORMALMENTE, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DE SUA PARTE, MAS, A DISCENTE DEMONSTRA TER CONCLUÍDO REGULARMENTE O ENSINO MÉDIO POR INSTITUIÇÃO HABILITADA ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS; (III) SABER SE A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ACEITAR A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR03. NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO REFERENTE AO MARCO TEMPORAL DE AFERIÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POIS SE TRATA DE QUESTÃO DE DIREITO RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 44, II, DA LDB, DISPOSITIVO JÁ INVOCADO NA CONTESTAÇÃO, SENDO MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, UMA VEZ QUE DISCUTIDA NA SENTENÇA. 04. O ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96 EXIGE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMO REQUISITO PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR, MAS NÃO FIXA EXPRESSAMENTE O ATO DE MATRÍCULA COMO MOMENTO EXCLUSIVO PARA SUA AFERIÇÃO. EM CASOS JUSTIFICÁVEIS, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A COMPROVAÇÃO ATÉ O INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS, SENDO ESTA A FINALIDADE DA…

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