Processo 0025682-58.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo
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