Processo 0025691-06.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734978 NÚMERO ÚNICO: 0025691-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411400952 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU RECORRIDO - INSS RECORRIDO - ELIAS JUNIOR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO - PEDRO VICTOR MACHADO - OAB: 44883/BA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA (AMPUTAÇÃO DE FALANGE). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. TEMA 416/STJ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE PEQUENA MONTA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 862/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 85/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905/STJ E COM O ART. 3º DA EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR EX-PATRONO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DO REEXAME NECESSÁRIO. CONTROVÉRSIA ENTRE A PARTE E SEU ANTIGO ADVOGADO A SER DIRIMIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, BEM COMO EM NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO EX-PATRONO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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