Processo 0025697-74.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Plantão de João Pessoa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025697-74.2026.4.05.8200 AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB19394 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Carlos André da Silva Costa em face da União Federal (Marinha do Brasil), objetivando provimento jurisdicional que determine à parte ré o
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