Processo 0025700-79.2025.8.04.9001

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, com o fim de impugnar os arts 6º e 54, da Lei Estadual nº 3656/2011, com redação dada  pela Lei Estadual nº 4.573, de 02/04/2018. Nesse sentido, determino a requisição de informações à Assembl

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