Processo 0025701-19.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500772703 NÚMERO ÚNICO: 0025701-19.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201910300477 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200847879 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BA AGRAVADO - LION RODRIGUES SCHUSTER ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE AGRAVADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR - NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR - OAB: 352-M-/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE RUMANOEL LORDÃO ADVOGADO - ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183/SE ADVOGADO - ARIELLE SILVA VIEIRA - OAB: 34431/DF ADVOGADO - CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES FILHO - OAB: 34472/DF ADVOGADO - MURILLO SILVA DA ROSA - OAB: 34132/DF INTERESSADO - AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ARUANA ADVOGADO - EDSON LUIZ ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 6629/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO. SUPOSTA INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA AO PATRIMÔNIO PRIVADO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL (ÁREA VERDE OU ALAGADIÇA). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IN LOCO. PRESERVAÇÃO DO ESTADO FÁTICO. SUSPENSÃO DE OBRAS MUNICIPAIS (ECOPONTO). RISCO DE COMPROMETIMENTO DA PROVA (PERICULUM IN MORA INVERSO). PREVALÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DE OBRAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO EM ÁREA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, VISANDO À REINCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE USUCAPIDO INDEVIDAMENTE POR PARTICULAR, SENDO PREVIAMENTE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A NATUREZA DA ÁREA (VERDE OU ALAGADIÇA) NO LOTEAMENTO ARUANA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AUTORIZAR A CONTINUIDADE DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREA LITIGIOSA, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU SE DEVE PREVALECER A PRESERVAÇÃO DO ESTADO FÁTICO DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÃO EMINENTEMENTE FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO, DELIMITAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL, EXIGINDO ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA IN LOCO.A INVOCAÇÃO DA TITULARIDADE PÚBLICA COM BASE NA LEI Nº 6.766/79 NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA CONCRETA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM.A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA QUALIFICAÇÃO COMO ÁREA VERDE OU ALAGADIÇA E EVENTUAL INDISPONIBILIDADE, DEMANDA VERIFICAÇÃO EMPÍRICA E NÃO SE RESOLVE POR MERA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA.A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL POSSUI POTENCIAL DE ALTERAR SIGNIFICATIVAMENTE O ESTADO FÍSICO DO BEM, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE, A UTILIDADE E A FIDEDIGNIDADE DA PROVA PERICIAL.O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO DE PROVA CONFIGURA HIPÓTESE DE PERICULUM IN MORA INVERSO, QUE SE SOBREPÕE AO ALEGADO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DA OBRA.A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, AINDA QUE VOLTADA AO INTERESSE PÚBLICO (IMPLANTAÇÃO DE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.