Processo 0025702-29.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0025702-29.2025.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA EDUCACAO APELADO: H. L. G., DENILTON GARCIA SANTOS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM COLÉGIO MILITAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.999/2000. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIA
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