Processo 0025718-52.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511800872 NÚMERO ÚNICO: 0025718-52.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA ADV. : LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA FILHO - OAB: 44623-PE EXECUTADO : ARACAJU PREVIDÊNCIA ADV. : RHUAN CAMBUÍ MACHADO - OAB: 1526-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202511800872 (CC)– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211800006 – DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO CERTIDÃO 24/04/2026 – FLS.83/140 E TÍTULO EXECUTIVO FLS. 107/111 – APENSO AO FEITO 202411800963 – EXEQUENTE: LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA R HOJE. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA PARTE CREDORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE DO ARACAJU PREVIDÊNCIA. . CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 536 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 771 E 798 DO NCPC. - DAS DETERMINAÇÕES: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE OBSERVE E EXAURA: A) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL PARA: A.1), QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS, PODENDO ARGUIR A MATÉRIA ELENCADA NOS INCISOS I A VI DO ART. 535 DO CPC; A.2) CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL DE FLS. 107/111, ITENS “A” DA SUA PARTE DISPOSITIVA, MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O DEVEDOR/EXECUTADO REVISAR: “OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR DE FORMA DEFINITIVA, ACRESCENDO-SE O VALOR A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, REFERENTE À MÉDIA ARITMÉTICA DO CARGO EM COMISSÃO RECEBIDO PELO DEMANDANTE, NO PERÍODO INTERCALADO DE 16 (ANOS), 6 (SEIS) MESES E 4 (QUATRO) DIAS, COM EFEITOS PATRIMONIAIS EX TUNC AO TEMPO DA DATA DA APOSENTADORIA”, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.00,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA EXEQUENTE, INICIALMENTE, INCIDENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 537 DO NCPC. A.3) ADVIRTA-SE AINDA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 3º, DO NCPC, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM TAMBÉM ENSEJA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL COMPETENTE. B) EM HAVENDO ATRAVESSAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE

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