Processo 0025722-31.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833335 NÚMERO ÚNICO: 0025722-31.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112004645 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - RODRIGO FEITOSA BARRETO APELADO - JOICE GLEID BORGES DE BRITO BARRETO APELADO - EVOLUTION ARACAJU CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI). CRÉDITO DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00). INATIVIDADE PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO SEM CITAÇÃO DO DEVEDOR OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA OU À AUTONOMIA POLÍTICO-TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL DA MATÉRIA (NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU) AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA EM CASOS CONVENIADOS. SENTENÇA TERMINATIVA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF), CUJO VALOR ORIGINÁRIO CORRESPONDIA A R$ 3.118,52 (TRÊS MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). O RECORRENTE ALEGA, EM SUAS RAZÕES, QUE A EXTINÇÃO DO FEITO VIOLA O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ALÉM DE IMPORTAR EM INDÉBITA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ASSEVERANDO QUE O MONTANTE EXEQUENDO SUPERA O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO FISCAL LOCAL PARA DISPENSA DE COBRANÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:A) SE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, COM ARRIMO NO TEMA Nº 1.184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, CONFIGURA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO OU À AUTONOMIA TRIBUTÁRIA E LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL; EB) SE, NO CASO CONCRETO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE Nº 1.355.208/SC SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.184/STF), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF), RESGUARDADA A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE CADA…

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