Processo 0025762-85.2021.8.19.0031

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS SEM EXAURIMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. ART. 185-A DO CTN. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal em que, após a citação postal do executado não ser efetivada por não localização no endereço fiscal cadastrado, o exequente requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do sist

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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