Processo 0025763-56.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510500721 NÚMERO ÚNICO: 0025763-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LETICIA ZERINGUE GARCIA ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE ADV. : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ADV. : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PELA AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA OS SEGUINTES FINS: A) CONFIRMAR EM DEFINITIVO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 926, DECLARANDO A ILEGALIDADE E NULIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AUTORA PROMOVIDA PELAS RÉS, CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE À OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DA COBERTURA ASSISTENCIAL DO SEGURO-SAÚDE DE LETICIA ZERINGUE GARCIA, NAS EXATAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DE COBERTURA, DE MENSALIDADES E DE REDE CREDENCIADA VIGENTES ANTERIORMENTE AO ATO ILÍCITO DE CANCELAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER OPORTUNAMENTE EXECUTADA; B) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS BRADESCO SAÚDE S/A E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA LETICIA ZERINGUE GARCIA, NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); C) JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS DE REVISÃO E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH) REFERENTES AOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024, BEM COMO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, JULGANDO IMPROCEDENTES TAIS PLEITOS, EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES TÉCNICO-ATUARIAIS OBTIDAS NA PROVA PERICIAL. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO JULGADO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAS VERBAS CONDENATÓRIAS, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E OS JUROS MORATÓRIOS MENSAIS DEVERÃO OBSERVAR A VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL SELIC DEDUZIDA DA VARIAÇÃO DO IPCA, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS JUROS NEGATIVOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, E METODOLOGIA FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA, ABARCANDO AS CUSTAS INICIAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS E AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONDENO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RÉS, ORA ARBITRADOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS RÉS (CORRESPONDENTE AO PEDIDO REVISIONAL E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INTEGRALMENTE REJEITADOS), DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS…

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