Processo 0025789-76.2016.8.27.2729

Apelação Cível Nº 0025789-76.2016.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : LUIS CHAVES DO VALE (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO DAVID MACIEL LIMA (OAB TO008439) APELADO : IRANEIDE MOREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA APARECIDA MUNIZ (OAB TO06424A) INTERESSADO : BRAITHYNER ALVES DE MORAES RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCE ELISABETH ALVES DA CONCEICAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C/C CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO E DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ALIENADO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DE DÉBITOS, MULTAS E ENCARGOS EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de compra e venda cumulada com cautelar de sequestro de veículo e danos materiais, para declarar a nulidade das transferências do automóvel, determinar sua restituição à autora e condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem. 2. O apelante sustenta nulidade parcial da sentença por deficiência de fundamentação, afirma ter adquirido o veículo de boa-fé mediante procuração pública válida, alega inexistência de dolo ou fraude e defende que exerceu a posse do bem apenas por período determinado, razão pela qual não poderia responder por débitos posteriormente gerados. Sustenta, ainda, a impossibilidade da condenação solidária. 3. Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que o recorrente integrou a cadeia de circulação do veículo, não comprovou a alegada limitação temporal da posse e contribuiu para a permanência dos prejuízos suportados pela proprietária registral. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; e (ii) saber se deve ser afastada a responsabilidade do apelante pelos débitos e encargos incidentes sobre o veículo, especialmente diante da alegação de boa-fé, da limitação temporal da posse e da impossibilidade de responsabilização solidária. III. Razões de decidir 5. A suficiência da fundamentação da sentença afasta a alegação de nulidade, uma vez que o magistrado enfrentou os fatos relevantes da controvérsia e apresentou os fundamentos jurídicos que embasaram a procedência da demanda, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A validade da aquisição do veículo mediante procuração pública não afasta a responsabilização do apelante pelos prejuízos reconhecidos na sentença, pois a condenação não decorreu da celebração do negócio jurídico em si, mas da manutenção da cadeia possessória irregular que resultou na incidência de multas, tributos e demais encargos em nome da autora. 7. A ausência de prova apta a demonstrar, de forma objetiva, a efetiva delimitação temporal da posse exercida pelo apelante impede o acolhimento da tese de exclusão de responsabilidade pelos débitos posteriormente constituídos, sobretudo diante da revelia decretada na origem e da inexistência de elementos capazes de individualizar os prejuízos atribuíveis a cada possuidor. 8. A participação sucessiva dos…

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