Processo 0025793-52.2025.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0025793-52.2025.5.24.0007 AUTOR: SANDRA APARECIDA RAMOS BRITES DE FREITAS RÉU: PAULO RICARDO PERUZZO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34d3c0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande nesta reclamatória proposta por SANDRA APARECIDA RAMOS BRITES DE FREITAS em face de PAULO RICARDO PERUZZO - ME: A) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os  pedidos para: i) declarar rescisão indireta em 01/12/2025; ii) condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, ao pagamento de (com base no salário de R$1.908,00, f. 4, 38 e 153/4): - Diferenças do adicional de insalubridade (do grau médio para o máximo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - Horas extras e reflexos; - Saldo de salários (01 dia); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, com projeção do final do contrato de trabalho para 31/12/2025 (OJ 82/SBDI-1 do c. TST); - Férias vencidas de 2024/2025 (06/12), uma vez que foram parcialmente concedidas (f. 138); - Férias proporcionais de 2025/2026 (03/12); - FGTS + Multa de 40% (sobre todo o montante), cujos valores devem ser depositados e, posteriormente, liberados, conforme tese vinculante do c. TST (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); - Multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. SENTENÇA LÍQUIDA (PLANILHA EM ANEXO). BAIXA. A ré deverá promover a baixa do contrato de trabalho, em 05 dias após o trânsito em julgado da sentença com data de 31/12/2025, sob pena de multa a ser fixada posteriormente. A reclamada deverá, em 05 dias após o trânsito em julgado, enviar as informações de desligamento pelo eSocial, com objetivo de que a parte autora consiga sacar o FGTS e possa realizar a habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização pelo valor equivalente (Súmula 389, II). ENTREGA DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). Reconhecido o trabalho em condição perigosa/insalubre, o empregador é obrigado a fornecer o documento (Lei n. 8213/91, art. 58 § 1º e art. 68 do Decreto 3.048/91). Portanto, deve a reclamada entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para esse fim, sob pena de multa diária, a ser fixada posteriormente. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. De responsabilidade da ré, cotas do empregado – a ser retida do crédito dele, respeitado o teto de contribuição – e do empregador (com observância, ainda, da OJ 414 da SDI-I do Col. TST), incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (CLT, art. 832, §3º). Não há tributação sobre os valores de FGTS + 40% – Lei 8.036/90, art. 28 – títulos indenizatórios, inclusive valores referentes ao aviso indenizado, e demais parcelas excluídas pela legislação (Lei 8.212/91, art. 28, §9º e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), definição que atende ao art. 832, §3º, da CLT, pois a solução sobre natureza de verbas para fins de incidência emerge desses preceitos legais e não de eleição pelo magistrado. Observem-se as incidências fiscais cabíveis sobre títulos de natureza salarial (Lei 8.541/92, art. 46 e provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A correção monetária e os juros de mora são pedidos…

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