Processo 0025793-71.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0025793-71.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: AMANDA DURAN FRANCO BRITO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IDECIO MATIAS DE SOUSA - RN7381 AUTORIDADE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NATAL SENTENÇA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO ADMINISTRATIVO POR ÓRGÃO COLEGIADO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCI
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