Processo 0025795-52.2018.8.19.0008
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
De início, friso que se trata de processo incluído na pauta de META 2, do CNJ. Pois bem. Em 03/10/2018, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP) propôs ação penal em face de JOSÉ RICARDO ASSIS DE LIMA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 218-B, do Código Penal (CP), ocorrido em 10/11/2014, neste Município (id 02). Em 16/01/2019, fora proferida decisão de recebimento da Denúncia e de deferimento e determinação de diligências (id 24, fl. 01). Em 02/05/2026, o r
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