Processo 0025806-07.2026.8.04.9001

Observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal é certo afirmar que a competência judicial é determinada pelas normas inseridas no Código de Processo Civil, ou em legislação especial, assim como por normas de organização judiciária e, desde que cabível, pelas Constituições Estaduais. Assim, quanto aos critérios para atribuição de competência, a sistematização doutrinária os estabelece em critério objetivo (relativo ao conteúdo do processo em razão da pessoa, da matéria ou do val

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