Processo 0025806-84.2015.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0025806-84.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ GOMES ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA9873-A, ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS - PA20804-A, SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR - PA5432-A, LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA12721-A, FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR - PA32904-A e MARIA CRISTINA SANTANA LEAO - PA37291 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): LUIZ GOMES ALMEIDA MARCO APOLO SANTANA LEAO - (OAB: PA9873-A) FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR - (OAB: PA32904-A) MARIA CRISTINA SANTANA LEAO - (OAB: PA37291) DIMAS LUCIO DA SILVA RIBAMAR ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS - (OAB: PA20804-A) SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR - (OAB: PA5432-A) LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - (OAB: PA12721-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457899776) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025806-84.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025806-84.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIZ GOMES ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO APOLO SANTANA LEAO - PA9873-A, ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS - PA20804-A, SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR - PA5432-A, LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS - PA12721-A, FERNANDO ANTONIO FERREIRA CARDOSO JUNIOR - PA32904-A e MARIA CRISTINA SANTANA LEAO - PA37291 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0025806-84.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de Apelações Criminais interpostas por DIMAS LÚCIO DA SILVA RIBAMAR, LUIZ GOMES ALMEIDA e ALMIR BARATA ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). O réu DIMAS LÚCIO DA SILVA RIBAMAR foi condenado à pena de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, enquanto LUIZ GOMES ALMEIDA e ALMIR BARATA ANDRADE foram condenados à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e multa de 107 (cento e sete) dias-multa. Em apertada síntese, consta da denúncia (ID 303585602) que os apelantes, entre os anos de 2010 e 2014, teriam participado de um esquema de fraude na folha de pagamento da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). Segundo a exordial, DIMAS LÚCIO DA SILVA RIBAMAR, operador do sistema SIAPE, inseria dados falsos para majorar indevidamente os seus próprios vencimentos e os dos demais réus, simulando títulos de mestrado para a concessão de gratificações de incentivo à qualificação inexistentes. A denúncia foi recebida em 06/08/2015 (ID 303585603), e a sentença publicada no dia 17/01/2023 (ID 303586579). Em suas razões recursais, o apelante DIMAS LÚCIO DA SILVA RIBAMAR (ID 303586607) sustenta a atipicidade da conduta, por ausência de dolo e de finalidade específica de obtenção de vantagem indevida, alegando que as inconsistências apontadas decorreram de falhas…

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