Processo 0025815-80.2015.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO N. º 0025815-80.2015.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DIAS REPRESENTANTE: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGOS (OAB/PA 8903) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº. 11206063) interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatori
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