Processo 0025818-89.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. EXCEÇÃO ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME Exceção de Pré-Executividade oposta por executada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de crédito tr
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