Processo 0025820-40.2026.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202611100535 NÚMERO ÚNICO: 0025820-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PEDROSOUZA LIMA ADV. : DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675-SE ADV. : LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346-SE REQUERIDO : LARA TEIXEIRA MARQUES MACHADO SALINE ADV. : LARA TEIXEIRA MARQUES MACHADO SALINE - OAB: 246686-RJ REQUERIDO : LARA TEIXEIRA MARQUES MACHADO ADV. : LARA TEIXEIRA MARQUES MACHADO SALINE - OAB: 246686-RJ DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO CONCEDIDO, BEM COMO A INFORMAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA PELA PARTE REQUERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A PARTE REQUERIDA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, INCLUSIVE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC, SUPRE EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, SENDO INEQUÍVOCA SUA CIÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ASSIM, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MOSTRA-SE CABÍVEL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. NESSE CONTEXTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 297, 536, §1º, E 139, IV, DO CPC, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO/DESOCUPAÇÃO, AUTORIZANDO-SE, SE NECESSÁRIO, O USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E GARANTIDA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO COERCITIVO DA MEDIDA, CASO HAJA RESISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL.

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