Processo 0025820-43.2024.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025820-43.2024.4.05.8103 RECORRENTE: PAOLA DA COSTA MENEZES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE MESQUITA ARAUJO - CE46598-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO - CE32588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE (CID F72) E EPILEPSIA CONV
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