Processo 0025878-62.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maricá em face de Henrique Cesar Tavares Junior para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2
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