Processo 0025909-29.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0025909-29.2024.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Extorsão Data da Infração:   30/08/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   DIRCE T. JOÃO M. T. Réu(s):   GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO I - RELATÓRIO GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO (mov. 1.14), brasileiro, portador do RG nº 9.938.310-0, inscrito sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido aos 04 de setembro de 1989, com 34 anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Maria Helena Ramos e de Giovane Luiz Ramos, residente à Rua João Holzman, nº 242, bairro Uvaranas, no Município de Ponta Grossa/PR, foi denunciado pela prática das condutas previstas no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cc. art. 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (Primeiro Fato); no art. 129, § 13º, cc. art. 14, II, cc. art. 61, II, “f” e “h”, todos do Código Penal, cc. arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Segundo Fato) e no art. 158, § 2º, cc. art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal, com incidência dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 somente em relação à vítima Dirce Tonse (Terceiro Fato), em razão da prática das seguintes condutas: PRIMEIRO FATO Em data não informada precisamente nos autos, mas certo que no mês de junho 2024, na residência localizada na Rua João Holzman, nº 242, bairro Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Dirce Tonse, sua avó, com 80 (oitenta) anos de idade à época dos fatos, ao empurrá-la, fazendo-a cair ao chão, sem, contudo, deixar lesões aparentes, conforme termo de declaração (mov. 37.1). SEGUNDO FATO Em data não informada precisamente nos autos, mas certo que entre os meses de julho e agosto de 2024, na residência localizada na Rua João Holzman, nº 242, bairro Uvaranas, neste município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou ofender a integridade corporal da vítima Dirce Tonse, sua avó, com 80 (oitenta) anos de idade à época dos fatos, ao jogar metade de um tijolo na direção dela, conforme termos de declaração (mov. 37.1 e 37.2). Consigne-se que o denunciado GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO tentou praticar o crime acima descrito contra a vítima Dirce Tonse por razões da condição de sexo feminino, ou seja, violência praticada dentro do ambiente doméstico e familiar, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, considerando que a vítima é avó do denunciado. Consta dos autos que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO, eis que a vítima Dirce Tonse conseguiu desviar do objeto. TERCEIRO FATO No dia 30 de agosto de 2024, por volta das 05h00min, o denunciado GIOVANE LUIZ RAMOS FILHO, com representação e vontade para a prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações…

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