Processo 0025914-80.2025.5.24.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025914-80.2025.5.24.0007 AUTOR: LUCINEIA DA SILVA DUARTE RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c109af6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, na ação 0025914-80.2025.5.24.0007 que LUCINEIA DA SILVA DUARTE move contra ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, concedo a gratuidade às partes e ACOLHO EM PARTE os pedidos para, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I e II cc CLT, art. 769): a)  pronunciar a prescrição, rejeitando as pretensões por ela atingidas conforme item 6; b)  condenar a parte ré nas obrigações de dar referentes aos pagamentos de: verbas rescisórias (item 8); multa do art. 477, §8º, da CLT (item 9); adicional de insalubridade e reflexos (item 10); c)  determinar à parte ré que proceda às anotações em CTPS, nos moldes, prazo e sob as penas do item 7, bem como que promova: i) os depósitos, em conta vinculada, de FGTS + 40% deferidos, com subsequente liberação à parte autora, no prazo e sob as penas da fundamentação (item 12); ii) os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, conforme acima definido (item 14); iii) a entrega das guias CDSD, no prazo e sob as penas do tópico 7; d) arbitrar e resolver sobre os honorários de sucumbência, na forma do item 13; e) arbitrar honorários periciais, na forma do item 15. Tudo na forma da fundamentação, integrante deste dispositivo no que concernente às soluções adotadas. Cumpra-se em até 48h a contar da citação executória quando outro prazo não houver sido estipulado. Liquidação por cálculos, observados os critérios do item 16. Custas, pela parte ré, sobre R$20.000,00 (valor arbitrado para os fins do §2º do art. 789 da CLT), no montante de R$400,00 (CLT, art. 789, I), ISENTA (CLT, art. 790-A). Expeça-se, de imediato, o ofício do item 12, com cópia desta decisão. Digam sobre interesse em pauta para tentativa de conciliação (sem prejuízo do prazo recursal). Facilitando designação breve, avisem essa intenção também por telefonema para a Secretaria: 67 3316-1927 (7ª Vara). Intimem-se as partes e a União (esta última pela forma de quitação dos honorários do perito). IZIDORO OLIVEIRA PANIAGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

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