Processo 0025940-59.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21149/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600321719 NÚMERO ÚNICO: 0025940-59.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202120300268 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - DARIO FELIX ARAUJO SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO JÁ RECONHECIDA E COMPENSADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).2. O CRIME OCORREU EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ARACAJU/SE, COM A SUBTRAÇÃO DE VALORES E UM APARELHO CELULAR MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 28 DIAS-MULTA.4. A DEFESA PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS PODEM SER VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES; (II) A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA FUNDAMENTAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CARACTERIZA BIS IN IDEM; (III) HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE JÁ APLICADA NA SENTENÇA; E (IV) O REGIME INICIAL FECHADO É ADEQUADO AO QUANTUM DA PENA E ÀS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 150 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE NÃO SE APLICA AOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL.8. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA É LEGÍTIMA E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.9. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANDO TAL MEDIDA JÁ FOI ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.10. O REGIME INICIAL FECHADO É IMPOSITIVO QUANDO A PENA DEFINITIVA É SUPERIOR A OITO ANOS E O RÉU É REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS PODEM SER COMPUTADAS COMO MAUS ANTECEDENTES, NÃO SE LHES APLICANDO O LIMITE TEMPORAL DA REINCIDÊNCIA. 2. A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59, 61, I, 64,…

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