Processo 0025943-36.2025.5.24.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025943-36.2025.5.24.0006 AUTOR: JONATHAN DA SILVA DIAS RÉU: ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bea29f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do novo Código de Processo Civil. 3. Considerando a natureza indenizatória das verbas que compõem a avença, não há falar em recolhimento previdenciário ou incidência de imposto de renda. 4. A parte deverá denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 10 dias a contar da sua ocorrência, sob pena de ser dado por adimplido. 5. Ante a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, expeça-se alvará para liberação ao reclamante do saldo existente na sua conta vinculada do FGTS decorrente de depósitos feitos pela reclamada e expeça-se também alvará para habilitação no programa do Seguro Desemprego, sendo que a verificação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão (Lei n. 7.998, de 11/1/1990) será de competência do órgão competente. 6. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo reclamante (art. 790, §3º, da CLT). 7. Custas arbitradas no importe de R$ 136,00 calculadas sobre o valor do acordo, a serem suportadas pelo reclamante, cujo recolhimento está dispensado em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. Retiro o feito de pauta nesse momento. 9. Mantenham-se os autos sobrestados até o término do pagamento do acordo ou informação sobre o descumprimento. 10. Decorrido o prazo para pagamento do acordo, sem que haja notícia do descumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. GUSTAVO DORETO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROTELE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CRBS S/A - BANZAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - AMBEV S.A. - RADAR - LOCADORA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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