Processo 0025945-33.2025.8.17.9000
TJPE • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025945-33.2025.8.17.9000 EMBARGANTE: ANÁLIA KRASKA EMBARGADO: LUIZ ALVES FIGUEIREDO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E PREMISS
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