Processo 0025955-73.2024.4.05.8000

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025955-73.2024.4.05.8000 #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloAtivoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr().replace(" ", "")} #{processoTrfHome.getProcessoParteRepresentantePoloPassivoStr().replace(" ", "")} DESPACHO DECISÃO Trata-se de ação manejada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da empresa pública em obrigação de fazer consistente em corrigir vícios construtivos do imóvel da parte autora cumulada com pedido de condenação por indenização por danos morais. Diante da necessidade de prova técnico-pericial, o juízo nomeou, como perita, a Engenheira Fátima Bernardete. A parte autora, contudo, impugnou a nomeação, alegando que a expert possui interesse pessoal do desfecho do processo. Decido. A presente impugnação, formulada em todos os casos em que nomeada a expert, tem por fundamento o suposto elo da perita com a pessoa jurídica GPS Empreendimentos, que teria construído diversos imóveis do MCMV1. Arguiu que: "resta absolutamente claro que estamos diante de uma perícia fraudada, onde a perita trabalha de forma escandalosa para um grupo de construtoras que estão sedentas para voltar a participar das licitações para participar da nova etapa do MCMV1, empresas que causaram prejuízos aos cofres públicos e o que é pior; a milhares de mutuários conforme é o caso da autora". Contudo, a arguição de impedimento e suspeição da expert já foi rechaçada em caso análogo a este feito, em Mandado de Segurança decidido pela Turma Recursal de Alagoas, nos autos nº 0000059-26.2025.4.05.9800: "16. Quanto ao alegado impedimento, a impetrante desenvolve a narrativa de que a perita impugnada teria ligações de parentesco com pessoas que seriam sócios ou administradores de empresas construtoras. Porém, isso, por si só, é insuficiente para tipificar qualquer causa de impedimento prevista no CPC. O que o art. 144, IV, do CPC, exige, no contexto dos peritos, é que o perito judicial seja ele próprio parte no processo, ou que tenha algum parente (até o 3º grau) como parte no processo. E o art. 144, V, do CPC, aplicável no contexto de perito judicial, determina o afastamento de perito que seja sócio de pessoa jurídica parte do processo. 17. Nenhuma das situação legais acima mencionadas se materializaram nos autos do processo originário (0012147-98.2024.4.05.8000). A GPS Construtora - cujo proprietário é Djacyr Soares Pereira Júnior, que é sogro de Fernando e este, por sua vez, irmão de Maria de Fátima - não atua como parte no processo 0012147-98.2024.4.05.8000. Logo, não se aplica o art. 144, IV, do CPC. E a empresa cujo um dos sócios é a perita Maria de Fátima - a FCM Engenharia (certidão da Junta Comercial - id 13953431, juntado em 27/04/2025 às 22:00) - também não atua como parte no processo que deu origem a esse MS (0012147- 98.2024.4.05.8000). 18. Quando estaria tipificado o impedimento? Somente quando a empresa de Maria de Fátima, a FCM Engenharia, fosse parte no processo, pois aí haveria a situação de atuação de Maria de Fátima como sócia de pessoa jurídica parte no processo, a impedir (CPC 144, V) a atuação simultânea dela como perita judicial. 19. E a eventual atuação da GPS Construtora como parte do processo geraria impedimento? Não, pelo fato de Maria de Fátima não possuir grau de parentesco legalmente…

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