Processo 0025964-43.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Nagila Marilia Ramos de Farias Albuquerque e Alessandro de Almeida Albuquerque em face de decisão que, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito sentença anterior de extinção sem resolução de mérito e determ
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