Processo 0025985-31.2026.4.05.8100

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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025985-31.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMAR MACHADO DA SILVA - CE25180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível, em trâmite nos JEFs, em que o(a) Autor(a) requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PcD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes. Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 203, V, da CF/1988 e 20, § 2º, da LOAS, regulamentados pelo Decreto 6.214/2007, para a aquisição do direito subjetivo ao BPC-LOAS-PcD, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, a caracterização, mediante prova idônea, da condição biopsicossocial de pessoa com deficiência (PcD), que resulta da conjunção dos seguintes elementos: impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial + barreiras sociais + potencial obstrução à participação igualitária plena e efetiva na sociedade. Na espécie, no decorrer da instrução processual, realizou-se perícia médica, por profissional habilitado e equidistante das partes, que, na qualidade de auxiliar do juízo, elaborou peça(s) técnica(s) da(s) qual(is) se pode inferir que não restou caracterizado o requisito atinente ao impedimento de longo prazo, conforme o seguinte quadro patológico e manifestações periciais: DOENÇAS/CONDIÇÕES Coxartrose, espondilose e discopatia de coluna lombar TRANSCRIÇÕES 7- CONCLUSÃO PERICIAL: O(A) PERICIADO(A) REFERE QUE HÁ 6 ANOS DEU INÍCIO A QUADRO DE DOR EM COLUNA LOMBAR, TRATADO CONSERVADORAMENTE COM MEDICAÇÃO ORAL E INJETÁVEL COM MELHORA DAS DORES. APRESENTOU LAUDOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE EVIDENCIAM: COXARTROSE, ESPONDILOSE E DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR. O EXAME FÍSICO EVIDENCIOU: MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA LOMBAR, FORÇA NORMAL DE MEMBROS INFERIORES, TESTES DE LASEGUE E KERNIG NEGATIVOS. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS, BEM COMO NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLENA E EFETIVA O EXAME FÍSICO EVIDENCIOU: MOBILIDADE PRESERVADA DE COLUNA LOMBAR, MOBILIDADE E FORÇA NORMAL DE MEMBROS INFERIORES, TESTES DE LASEGUE E KERNIG NEGATIVOS ANAMNESE: O(A) PERICIADO(A) REFERE QUE HÁ 6 ANOS DEU INÍCIO A QUADRO DE DOR EM COLUNA LOMBAR, TRATADO CONSERVADORAMENTE COM MEDICAÇÃO ORAL E INJETÁVEL COM MELHORA DAS DORES. RELATA COM PIORA PROGRESSIVA E AGRAVAMENTO DO QUADRO EM 2025 COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (ASSEAR-SE, ALIMENTAR-SE, LOCOMOVER-SE), O(A) AUTOR(A) APRESENTA ALTERAÇÕES EM VIRTUDE DAS QUAIS NECESSITE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA? NÃO HÁ NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS TAL IMPEDIMENTO, SE EXISTENTE, É CONSIDERADO, OU NÃO, DE LONGO PRAZO, ISTO É, PRODUZ EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS? NÃO. Embora não esteja indeclinavelmente adstrito ao laudo (CPC, art. 479), segundo penso, a(s) peça(s) pericial(is) produzida(s) na espécie se legitima(m) como prova técnica idônea, já que elucidou(aram) satisfatoriamente a matéria fática relevante submetida a exame e ofereceu(ram) respostas consistentes, coerentes e bem embasadas aos quesitos formulados. Conquanto um mesmo quadro patológico possa ser objeto…

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