Processo 0025990-15.2024.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025990-15.2024.4.05.8103 AUTOR: MARIA JANE GOMES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANGELA GOMES DE SOUSA FRANCO - CE41685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MARIA JANE GOMES DA SILVA PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do falecido, bem c
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