Processo 0025998-08.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta por contribuinte em face do Município de Maricá, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por vício no lançamento de ofício, em razão da ausência de notificação prévia e de procedimento admin
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